1. Objeto e Âmbito da Plataforma
O presente instrumento regula as condições gerais de disponibilização, licenciamento temporário e utilização do software InovaSoft Pulse, acessível através dos domínios oficiais da InovaSoft Oficial. A plataforma tem como finalidade centralizar processos organizacionais internos, incluindo cadastro de colaboradores, registo de ponto e assiduidade, planeamento de atividades, controlo de projetos, comunicação contextual e emissão de relatórios consolidados.
2. Elegibilidade e Criação de Contas
O acesso aos módulos de gestão do InovaSoft Pulse destina-se a pessoas coletivas devidamente constituídas e a empresários em nome individual que operem em conformidade com as leis da República de Angola e jurisdições aplicáveis.
- A conta institucional é gerada mediante subscrição formal e activação de tenant isolado na infraestrutura SaaS.
- O Administrador designado pela empresa é o único responsável pela veracidade dos dados submetidos e pela gestão dos colaboradores autorizados a aceder ao ambiente da empresa.
- As credenciais de acesso (e-mail institucional, palavra-passe e tokens de dispositivo) têm carácter estritamente pessoal e intransmissível.
3. Licença de Uso e Arquitetura Multi-Tenant
A InovaSoft Oficial concede à empresa contratante uma licença não exclusiva, temporária, revogável e intransmissível de utilização da plataforma em regime de Software as a Service (SaaS).
A arquitetura da plataforma opera em modelo multi-tenant rigoroso, assegurando que os dados, ficheiros, relatórios e registos de cada organização permaneçam logicamente e tecnicamente isolados dos demais clientes, com encriptação em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
4. Responsabilidades do Cliente e dos Utilizadores
Ao utilizar o InovaSoft Pulse, a empresa contratante e os seus utilizadores comprometem-se expressamente a:
- Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação angolana vigente e para finalidades corporativas legítimas.
- Não submeter conteúdos ilícitos, dados sensíveis não autorizados ou rotinas que possam comprometer a integridade da infraestrutura.
- Garantir que os dispositivos autorizados para registo de ponto correspondam efetivamente aos postos físicos ou telemóveis corporativos aprovados.
- Informar prontamente à equipa de suporte da InovaSoft qualquer suspeita de quebra de segurança ou acesso indevido à sua conta.
5. Segurança, Dispositivos Homologados e Ponto Eletrónico
O módulo de Ponto Eletrónico e Assiduidade do InovaSoft Pulse incorpora verificações de segurança avançadas para garantia de fidedignidade jurídica e operacional. O sistema valida se o dispositivo utilizado pelo colaborador está previamente homologado pela administração da empresa, prevenindo registos remotos fraudulentos ou manipulação de horários.
Nenhum dado biométrico bruto é partilhado sem proteção criptográfica; a autenticação apoia-se em hashes unidirecionais seguros e conformes às melhores práticas internacionais de cibersegurança e protecção de dados laborais.
6. Níveis de Serviço e Disponibilidade (SLA 99,5%)
A InovaSoft Oficial emprega os mais elevados padrões de engenharia de software e computação em nuvem para assegurar um índice de disponibilidade (uptime) contratual de 99,5% para planos comerciais ativos.
Paragens programadas para manutenção corretiva ou evolução de infraestrutura serão comunicadas previamente com antecedência mínima de 48 horas, decorrendo preferencialmente fora do horário comercial angolano.
7. Propriedade Intelectual e Direitos Reservados
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao InovaSoft Pulse — incluindo código-fonte, arquitetura de base de dados, logótipos oficiais, interfaces gráficas, documentação técnica e algoritmos — são e permanecerão de titularidade exclusiva da InovaSoft Oficial. É expressamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou comercialização não autorizada do software.
8. Política de Subscrição, Preços e Pagamentos
A presente secção detalha as condições comerciais, modalidades de cobrança, aplicação de descontos promocionais e prazos de liquidação das mensalidades do InovaSoft Pulse.
8.1. Estrutura dos Planos Comerciais
A plataforma é disponibilizada sob três planos com capacidade pré-dimensionada e um plano personalizado para grandes organizações:
- Plano Starter: Valor total base de 9.500 AOA / mês (capacidade de até 5 colaboradores incluídos).
- Plano Professional (Mais Escolhido): Valor total base de 14.500 AOA / mês (capacidade de até 15 colaboradores incluídos).
- Plano Business: Valor total base de 21.500 AOA / mês (capacidade de até 30 colaboradores incluídos).
- Plano Enterprise: Sob consulta institucional, com infraestrutura dedicada e número sob medida de colaboradores.
8.2. Utilizadores Adicionais e Escalabilidade
Caso a empresa necessite de expandir a equipa além do limite de colaboradores incluído no plano contratado, poderá adquirir utilizadores adicionais ao custo unitário de 2.500 AOA por utilizador adicional / mês, mantendo o mesmo tenant operacional sem necessidade de migração forçada de plano.
8.3. Meios de Liquidação e Pagamento em Angola
Os pagamentos das mensalidades ou anuidades são processados em moeda nacional (Kwanzas - AOA), podendo ser liquidados através dos seguintes canais oficiais:
- Transferência Bancária Direta: Liquidação com envio do respetivo comprovativo bancário digital.
- Multicaixa Express: Gateway de validação e confirmação imediata da subscrição.
- Referência Bancária Multicaixa: Pagamento prático via terminais ATM ou Internet Banking.
8.4. Renovação e Prazos de Vencimento
As subscrições são renovadas mensalmente ou anualmente conforme a periodicidade acordada. A factura pró-forma é emitida e enviada por e-mail com cinco (5) dias de antecedência relativamente à data de vencimento.
8.5. Atraso no Pagamento e Tolerância Operacional
A InovaSoft Oficial concede um período de tolerância de sete (7) dias consecutivos após o vencimento da factura. Findo este período sem a regularização da mensalidade, o acesso dos utilizadores à plataforma poderá ser temporariamente suspenso até à confirmação do pagamento, mantendo-se os dados intactos e salvaguardados durante o período de suspensão.
9. Rescisão, Cancelamento e Política de Reembolso
O cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, mediante aviso prévio formulado pelos canais de apoio com antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao término do ciclo de faturação corrente.
- Em caso de cancelamento voluntário, o cliente mantém o acesso integral à plataforma até ao fim do período já pago.
- Não são efetuados reembolsos retroativos referentes a períodos parciais não utilizados dentro de um mês já liquidado.
- A pedido formal do cliente, será disponibilizado um ficheiro de exportação de dados institucionais (colaboradores, tarefas e assiduidade) em formato padronizado antes da desativação definitiva do tenant.
10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos de Uso e Políticas Comerciais são regidos e interpretados em harmonia com as leis da República de Angola. Quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão resolvidas preferencialmente por acordo amigável entre as partes e, caso não seja possível, submetidas ao foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Contactos e Suporte Institucional
Para questões jurídicas, esclarecimento de dúvidas sobre pagamentos ou faturação institucional, entre em contacto com a nossa equipa:
- E-mail Institucional: suporte@inovasoft-oficial.org
- Apoio Comercial WhatsApp: +244 976 504 241
- Portal Oficial: www.inovasoft-oficial.org
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